Limiar Jurídico - O que a IA pode (e não pode) fazer na advocacia brasileira

Um juiz suspendeu a plataforma Dubbio no Brasil por captação de clientes com IA; o TSE aprovou regras contra deepfakes nas eleições de 2026; e no mercado global, um escritório passou a oferecer seguro de responsabilidade civil para agentes autônomos de IA. A semana em que o Direito começou a traçar fronteiras concretas para o que a tecnologia pode e não pode fazer na advocacia.

Juiz suspende plataforma Dubbio por captação de clientes com IA

O Jota reportou que um juiz suspendeu a operação da Dubbio, plataforma que usa inteligência artificial para responder perguntas jurídicas e conectar advogados com potenciais clientes. A ação foi movida pela OAB-MG, que aponta três infrações ao Código de Ética da advocacia: captação ilegal de clientela, mercantilização da advocacia e aviltamento de honorários.

O modelo da Dubbio é direto: você descreve seu problema jurídico, a IA fornece uma análise preliminar e a plataforma sugere advogados disponíveis. Para a OAB-MG, isso é captação vedada, independentemente de ser feita por um humano ou por um algoritmo. A lógica do argumento: se um advogado não pode abordar proativamente potenciais clientes para oferecer seus serviços, uma plataforma que os conecta a esses clientes está fazendo o equivalente.

A decisão judicial abre uma questão prática imediata para o mercado de legaltechs brasileiro: o que torna um uso de IA aceitável para a OAB e outro vedado? A entidade não proíbe ferramentas de IA no trabalho jurídico, mas interpreta que conectar cliente potencial e advogado por algoritmo recai na vedação que o Estatuto da OAB já impunha antes da IA existir. A Dubbio deve recorrer, e o caso vai estabelecer precedentes para o mercado inteiro.

Para advogados que usam ou recomendam plataformas similares, o ponto de atenção está na distinção entre dois modelos: informação jurídica (a IA responde perguntas gerais, sem mediar contato entre cliente e profissional) versus intermediação (a plataforma conecta cliente e advogado). O primeiro opera em zona cinzenta; o segundo, segundo a OAB-MG, já está em conflito com o Código de Ética.

Regulação & Governo

TSE restringe deepfakes e conteúdo sintético nas eleições de 2026

O Jota publicou levantamento de como a Justiça Eleitoral vem impondo limites ao uso de IA nas eleições de 2026. O TSE aprovou resoluções que restringem a manipulação de materiais audiovisuais e o uso de deepfakes (vídeos ou áudios gerados por IA que imitam candidatos de forma enganosa) na propaganda eleitoral.

Na prática: materiais que usem voz ou imagem de candidato gerados por IA precisam de identificação explícita; conteúdos que simulem declarações falsas são passíveis de remoção imediata e multa. Para advogados eleitorais, o regime já está em vigor: violações durante o período eleitoral podem gerar cassação de registro ou de mandato.

Por que importa: O TSE está construindo jurisprudência sobre IA em tempo real, e os precedentes desta eleição vão moldar a regulação de conteúdo sintético no Brasil por anos. Quem atua em direito eleitoral precisa acompanhar cada nova resolução.

Legaltech & Ferramentas

A ferramenta de pesquisa jurídica que entrega casos, não respostas

Enquanto as grandes plataformas de pesquisa jurídica correm para entregar uma resposta sintetizada pela IA, um novo produto lançado esta semana toma o caminho oposto: entrega apenas os casos relevantes, sem síntese. A proposta, reportada pelo LawNext, parte da premissa de que advogados precisam das fontes primárias, não de um resumo que pode omitir exceções ou conter imprecisões.

O argumento tem sustentação operacional. Em pesquisa jurídica, uma síntese equivocada (quando a IA generaliza um precedente que tinha ressalvas relevantes) pode ser mais arriscada do que nenhuma resposta pronta. A aposta é que profissionais qualificados preferem fazer a análise eles mesmos a confiar em uma síntese que pode ter alucinado (inventado ou distorcido) algum detalhe. No contexto brasileiro, onde citações inexatas em peças já geraram processos disciplinares, a lógica tem ressonância direta.

Por que importa: Antes de adotar qualquer ferramenta de pesquisa jurídica com IA, vale perguntar: ela mostra as fontes ou entrega uma síntese pronta? As duas abordagens têm perfis de risco distintos.

LegalOn lança biblioteca com mais de 100 fluxos de trabalho para juristas internos

A LegalOn, especialista em revisão de contratos, lançou uma biblioteca com mais de 100 fluxos de trabalho automatizados voltados a advogados in-house (os juristas que atuam dentro de empresas, não em escritórios externos). Os fluxos cobrem desde checagem de cláusulas específicas até geração de pareceres padronizados para demandas recorrentes.

Para departamentos jurídicos com alto volume de demandas repetitivas, o modelo de biblioteca de fluxos tem apelo direto: em vez de construir automações do zero, o time usa templates validados e adapta para a realidade da empresa. A LegalOn ainda não opera no Brasil, mas representa o padrão que plataformas locais deveriam mirar.

Escritórios & Carreira

A Crosby, escritório de modelo novo nos EUA, anunciou que vai oferecer seguro de responsabilidade profissional específico para seus agentes de IA autônomos, permitindo que executem trabalho jurídico de forma independente. O Artificial Lawyer classificou o movimento como inédito: é a primeira vez que uma estrutura de responsabilidade civil é formalizada especificamente para agentes de IA no Direito.

A implicação prática é direta. Se um agente de IA comete um erro em um trabalho jurídico e o escritório tem seguro específico para esse agente, quem responde pelo dano? A Crosby está tentando resolver a questão pelo mercado, e não pela regulação: cria a estrutura de seguro antes que qualquer regulador a exija.

No Brasil, onde o Código de Ética impõe dever de supervisão ao advogado sobre o trabalho produzido, a pergunta equivalente seria: quando o trabalho é feito por um sistema de IA, o responsável é o profissional que assinou a peça ou a empresa que forneceu a ferramenta? O experimento da Crosby vai gerar dados reais sobre como o mercado de seguros avalia o risco de agentes jurídicos autônomos, e esses dados vão alimentar debates regulatórios em todo o mundo, inclusive no Brasil.

Radar

• Legora compra a Wexler: quinta aquisição da plataforma de IA para litígios em 2026. A Wexler era especializada em inteligência factual para processos; sua equipe de engenharia forma o novo polo de desenvolvimento em Londres da Legora. O mercado de legaltech focado em contencioso está em consolidação acelerada.
• LexisNexis e a dependência de modelos externos: em entrevista ao Artificial Lawyer, o CEO Sean Fitzpatrick disse que a empresa cresceu mesmo após um período de instabilidade técnica do Claude que afetou parte da base de clientes. O episódio ilumina um risco operacional que usuários de grandes plataformas jurídicas frequentemente ignoram: a confiabilidade do serviço depende de infraestrutura fora do controle da plataforma.
• Conector gratuito do Claude para fluxos jurídicos: disponível via LawNext, integra o Claude a fluxos de trabalho jurídicos sem custo inicial. Ponto de entrada para escritórios que querem testar IA antes de contratar uma plataforma dedicada.
• 128 faculdades de Direito, 128 políticas de IA diferentes: o reitor da Suffolk Law mapeou as políticas de IA de 128 escolas americanas em um único site. A maioria experimenta sem consenso sobre o que é permitido em provas e trabalhos. O ensino jurídico com IA ainda não tem protocolo consolidado.